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Saiba o que é habite-se e por que esse documento é tão importante!

O que é o habite-se? Saiba como funciona esse documento

Você sabe o que é o habite-se? Se não, mas pretende comprar um apartamento na planta ou já construído, precisa saber com certa urgência, uma vez que se trata de um dos documentos imobiliários mais importantes.

Sem a apresentação desse documento, não é permitida a instalação de um condomínio em um prédio e nem a ocupação dos apartamentos ou casas por parte dos moradores. Por isso, é essencial que o consumidor entenda a sua importância antes de se mudar para o novo lar.

Quer saber o que é o habite-se e como ele impacta o seu sonho da casa própria? Então siga a leitura deste artigo até o fim!

Afinal de contas, o que é o habite-se?

O habite-se é o nome popular para um documento oficialmente chamado de auto de conclusão de obra. Como o seu nome indica, é um documento que finaliza o processo de uma obra e garante que está tudo certo com aquela construção, permitindo que as pessoas possam morar ail.

Quem emite o habite-se é a Prefeitura da cidade onde o imóvel foi construído, com base na vistoria de um engenheiro civil que trabalha para a Administração Pública. A função desse profissional é garantir que o imóvel foi construído seguindo as exigências legais do município, especialmente o seu Código de Obras. 

Depois de vistoriar o imóvel e confirmar que é um lugar seguro para ocupação, inclusive testando todas as instalações elétricas e hidráulicas, o engenheiro elabora o laudo e a Prefeitura emite o documento.

Qual é a importância do habite-se?

Agora que você já sabe o que é o habite-se, podemos falar sobre a sua importância para o consumidor. Basicamente, é o documento mais importante no processo de compra e venda de imóvel.

Isso é verdade pois, sem o habite-se, simplesmente não se pode morar no imóvel. Quem comprou apartamento na planta, por exemplo, nem recebe as chaves enquanto não há a emissão desse documento.

Caso venha a morar no imóvel sem que o habite-se tenha sido expedido, a pessoa pode receber multa (e o mesmo acontece com a construtora da casa ou apartamento). Além disso, a ausência do auto de conclusão de obra tem impactos sérios em vários aspectos econômicos.

Qual o impacto econômico da ausência do habite-se?

Um consumidor que compra ou tenha a intenção de adquirir um imóvel sem o habite-se corre sérios riscos econômicos. O primeiro deles é não conseguir o financiamento necessário para fechar o negócio.

Os principais bancos do Brasil que trabalham com financiamento de imóveis, incluindo a Caixa Econômica Federal, não aceitam financiar uma casa que não tenha o habite-se emitido.

Isso funciona inclusive para a compra de imóveis na planta. Nessa modalidade de aquisição de casas e apartamentos, o que fazemos, na verdade, é pagar uma entrada e algumas parcelas sobre o saldo devedor com correção monetária pelo INCC.

O financiamento de fato só é feito após a entrega das chaves e sobre o saldo devedor nesse estágio do processo. Como a entrega das chaves só pode ser feita após a emissão do habite-se, não dá para financiar o imóvel sem o documento.

Outro risco econômico enorme é a desvalorização do imóvel. Se você acabar tendo uma casa ou apartamento em mãos sem o documento, não conseguirá vendê-lo facilmente e verá o seu patrimônio se desvalorizar bastante.

Além disso, não custa lembrar que não é possível registrar o imóvel no seu nome sem o habite-se. Isso mesmo: você não pode averbar a residência no Cartório de Registro de Imóveis da cidade. 

O que fazer caso a construtora não entregue o habite-se?

Antes de pegar as chaves do seu novo apartamento ou da sua casa, é importante que você exija do vendedor (seja a construtora em caso de imóvel na planta, seja do antigo proprietário) o habite-se.

Não é recomendado que você feche negócio sem o documento expedido pela Prefeitura local. Mas caso já tenha fechado, existem algumas saídas a serem feitas.

A primeira é buscar um advogado imobiliário para tentar analisar o seu caso e ver quais são as possíveis estratégias para resolver o seu problema e legalizar o imóvel.

Pode ser necessário, por exemplo, que você vá até a Prefeitura e peça para que o engenheiro civil faça a auditoria e diga se há alguma coisa errada com o apartamento ou casa.

Se houver, será preciso fazer os reparos necessários para que o imóvel se adeque às exigências locais e então ocorra a emissão do documento por parte da Prefeitura.

Ainda assim, pode ser necessária alguma ação judicial contra a construtora ou contra o vendedor, embora isso dependa de cada caso em específico. Portanto, é importante esclarecer essas dúvidas e contextos com um profissional do Direito.

Há, por exemplo, jurisprudência de casos em que o atraso da entrega do habite-se permitiu que o consumidor rescindisse o contrato de compra e venda e se livrasse do problema, inclusive com restituição dos valores já pagos.

E aí, aprendeu o que é habite-se? Como pôde ver, é um dos documentos mais importantes para quem tem o sonho de conquistar a casa própria.

Caso você esteja pensando em judicializar uma ação contra a incorporadora do seu imóvel, leia o nosso artigo que ensina quais elementos podem ser usados contra a construtora na Justiça!

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