O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, também conhecido como ICMS, representa uma parcela significativa mediante a carga tributária que se faz presente nas atividades dos contribuintes.
Por essa razão, as empresas acabam acumulando débitos, principalmente se estão passando por crises.
Quando isso ocorre, a melhor e mais segura saída é realizar uma revisão de parcelamento de ICMS. Continue acompanhando este conteúdo até o final e saiba mais sobre esse assunto tão importante. Boa leitura!
O que é o ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, o qual incide sobre os produtos dos mais variados tipos, aplicando-se à comercialização de mercadorias nacionais e importadas.
De forma prática, é um imposto cobrado indiretamente, isso quer dizer que o seu valor é incluído no preço do produto comercializado ou do serviço prestado, ou seja, esse tributo só é cobrado quando algum produto ou serviço é vendido ou realizado para o consumidor.
Por último, o ICMS incide ainda sobre os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais, assim como serviços de telecomunicação e comunicação.
Revisão de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Revisão de parcelamento do ICM é uma análise de possíveis ajustes das condições que foram acordadas no parcelamento de débitos fiscais. Esse processo é conduzido pelas autoridades fiscais estaduais.
Tal parcelamento pode ser necessário em situações específicas, como:
- dificuldades financeiras;
- mudanças na legislação;
- problemas técnicos ou administrativos;
- alterações na situação empresarial;
- concessão de benefícios fiscais.
De forma geral, uma revisão de parcelamento do ICMS envolve processos formais, os quais podem incluir a entrega de documentos, negociações com o fisco e possíveis aprovações ou alterações das propostas de negociação.
Indica-se ainda, que as empresas estejam sempre em comunicação com as autoridades fiscais a fim de informar sobre qualquer problema que venha a afetar o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Além disso, conte sempre com uma assessoria jurídica especializada para lidar com a complexidade das questões tributárias. Manter a transparência e a vontade em resolver os assuntos, pode facilitar o processo de revisão de parcelamento.
Revisão de Parcelamento – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
O Programa Especial de Parcelamento – PEP, atua na regularização de créditos decorrentes de débitos de ICMS, os quais são ou não constituídos, incluindo ainda os inscritos em Dívidas Ativas.
Contribuintes que optarem pelo Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, após o parcelamento de débitos calculados com juros e acréscimos à taxa Selic, podem pleitear a revisão do parcelamento, assim como a repetição do indébito de tributos.
A solicitação da revisão de parcelamento do ICMS, visa autorizar a repetição do indébito tributário por meio da restituição de valores ou compensação administrativa, o que pode gerar uma redução significativa dos valores a serem parcelados.
Veja como solicitar a Revisão de Parcelamento do ICMS
O procedimento de solicitação para revisão dos parcelamento de ICMS sofre variações de acordo com as legislações estaduais. Mas, separamos um passo a passo geral que pode e deve ser seguido.
1- Consulte a legislação estadual: o primeiro passo é consultar a legislação estadual, entendendo os procedimentos e requisitos específicos para que a revisão ocorra.
2- Separe todos os documentos: tenha em mãos os originais e cópias do CPF ou CNPJ (quando o contribuinte não possuir Inscrição Estadual-IE), carta de confiança bancária ou apólice de seguros das obrigações contratuais, procuração para os casos em que o pedido seja assinado por um procurador e ainda comprovante dos pagamentos de parcelas anteriores.
3- Solicite uma revisão por escrito: elabore um pedido formal de revisão por escrito. Nele deve constar informações detalhadas sobre o motivo que a revisão se faz necessária, alterações nas condições financeiras da organização e documentos de suporte.
4- Negociações e acordo: prepare-se para realizar negociações com as autoridades fiscais. Esteja ainda acompanhado de um advogado tributário, pois as propostas podem ser apresentadas e elas devem se adequar à capacidade de pagamento das empresas.
5- Acompanhamento: analise regularmente o andamento da solicitação de revisão e esteja preparado para fornecer informações adicionais ou esclarecimentos que as autoridades fiscais podem solicitar.
Como dito, para casos mais complexos, considere contar com o auxílio de um profissional para ter a garantia de um processo formal e dentro dos trâmites legais.
Caso você deseje revisar os seus parcelamento de forma judicial, junto à redução significativa dos débitos, nós podemos ajudá-lo. Entre em contato, pois estamos à disposição para tirar todas as suas dúvidas envolvendo o assunto!