No Brasil, nos deparamos com diversos tributos, principalmente no momento de compra e venda de imóveis. Entre eles se destaca o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis – ITBI, sendo obrigatório e com vários pontos que devem ser compreendidos.
Quer saber mais? Ao longo deste conteúdo será possível saber mais sobre o ITBI e a sua relação com a Integralização de Capital Social.
Boa leitura!
O que é ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido como ITBI, é uma tributação gerada durante a transação de compra e venda de um imóvel. Sendo assim, é cobrado pelo município onde a propriedade está localizada.
Conforme os termos do inciso II no Art. 156 da Constituição Federal, seu pagamento é obrigatório. A cobrança desse imposto incide sobre todas as transações de compra e venda de imóveis.
Entenda a integralização de Capital Social
Para entender melhor sobre a integralização de capital social, é importante saber do que se trata o Capital Social.
Trata-se de um valor bruto investido pelos sócios, com o intuito de fazer com que a empresa seja aberta e funcione até que lucros sejam gerados. Essa formação de capital pode ser por meio de bens ou valores, assim como maquinários, imóveis, móveis e equipamentos.
Falando da integralização de capital social, trata-se de um processo onde o sócio entrega os valores acordados no Contrato Social. Ou seja, é a entrega formal de um valor que foi prometido no momento da constituição de uma empresa.
Integralizar esse capital é essencial para fazer com que a participação societária venha a valer a pena, sendo ainda indicado para qualquer empresa com exceção dos MEIs, já que não existe a necessidade de capital social.
Saiba o que o STF decidiu sobre o ITBI
Por meio de um julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal – STF firmou o entendimento de que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de patrimônios de pessoas jurídicas ou imóveis os quais excedam o valor do capital social integralizado.
É um imposto que incide no ato de registro da transferência de propriedade e não é devido em casos em que a compra ou a venda é anulada por algum motivo.
Ainda, segundo o STF, o ITBI deve ser calculado pelo valor de mercado do imóvel de maneira individual. Ademais, foi decidido um limite de no máximo de 5% do valor dos bens, valores esses antes aplicados sobre uma porcentagem de 2% e 3%.
Relação entre o ITBI e a integralização de Capital Social
A relação entre o imposto e a integralização acontece quando se tem uma transferência de bens imóveis para empresas, como uma forma de integralização do capital. Entenda!
Integralização de Capital Social com imóveis
Quando alguém decide ser sócio de uma organização ou aumentar a sua participação nela, é possível que se realize um processo pela contribuição de bens, os quais incluem, por exemplo, imóveis em troca de ações ou quotas.
O processo leva o nome de integralização de capital social, onde esse novo sócio faz a transferência dos ativos para a empresa, consequentemente aumentando o capital disponível para os investimentos.
Relação com o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Caso a integralização de capital envolva transferências de bens imóveis como prédios e terrenos, pode estar sujeita à incidência do ITBI.
Quando o ITBI incide sobre a transmissão de bens e imóveis, em junção com a transferência de imóveis para a organização, considera-se uma transmissão passível de impostos.
Pagamento do ITBI diante da integralização com imóveis
No momento de transferir os imóveis para as empresas por meio da integralização de capital, o novo sócio pode ter que realizar o pagamento do ITBI – tudo depende da legislação municipal vigente.
Vale salientar que o pagamento do ITBI é de responsabilidade do comprador, que, nesse caso, é visto como a própria empresa que recebe a integralização.
Registro dos documentos
A integralização, principalmente com a transferência de imóveis, deve ser registrada e documentada de acordo com os meios contábeis legais. O registro perante a Junta Comercial é um ponto necessário para a segurança e validade da operação.
Portanto, a relação entre ITBI e Integralização de Capital Social acontece quando a integralização envolve a transferência de bens imóveis, fazendo com que seja essencial a atenção para as regras específicas de cada município quando se trata do pagamento do ITBI dentro desse cenário.
Esperamos que o conteúdo tenha sido esclarecedor, mas, se precisar de auxílio para compreender melhor sobre o ITBI, contate um de nossos especialistas.
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