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Uma possibilidade disponível para grande parte dos consumidores brasileiros é o direito de usar FGTS para comprar imóvel. No entanto, é importante ter uma série de cuidados para usufruir bem dessa possibilidade.

Em primeiro lugar, é fato que existem algumas regras envolvendo o uso do dinheiro do Fundo de Garantia de cada um. Além disso, é importante ter em mente que certos direitos podem exigir um processo judicial para serem garantidos.

Quer acompanhar mais informações e saber como usar FGTS para comprar imóvel? Então siga a leitura do artigo abaixo e confira nossas 5 dicas sobre o assunto!

1. Veja se você pode usar FGTS para comprar imóvel

O uso do FGTS para comprar um imóvel é regulamentado por uma lei de 1998 e é condicionado por alguns requisitos. Isso foi feito para que o dinheiro do fundo pudesse ser melhor aproveitado por quem tem direito a usá-lo para quitar financiamentos imobiliários. As regras são as seguintes:

• ter trabalhado pelo menos 3 anos com carteira assinada, sob o regime do FGTS;
• não possuir imóvel residencial na cidade em que se vai comprar uma propriedade com o FGTS;
• trabalhar ou morar na cidade onde se vai comprar a casa ou apartamento;
• estar com as parcelas do financiamento em dia (caso o FGTS seja usado para quitar um financiamento).

Além disso, as regras determinam que o FGTS só pode ser usado em financiamentos do modelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação). No entanto, nós temos uma dica no fim do artigo, caso você queira usar o FGTS em um financiamento SFI (Sistema Financeiro Imobiliário).

Vale lembrar, ainda, que o FGTS não tem seu uso liberado para a aquisição de imóveis que não sejam residenciais ou terrenos que já tenham uma construção em andamento. Isso acontece porque o fundo é destinado ao acesso à casa própria. Portanto, comprar um imóvel que não seja residencial ou em construção não se adequa aos propósitos do dinheiro.

Para completar, também não é permitido usar o dinheiro do fundo para reformas, aquisição de materiais de construção ou ampliação de imóveis residenciais já construídos. Apenas para a aquisição deles via financiamento ou à vista.

2. Reúna toda a documentação necessária para isso

Para poder usar FGTS para comprar imóvel, é necessário fazer um pedido específico com o banco. Para isso, no entanto, você precisará reunir alguns documentos para comprovar que tem direito a utilizar o seu dinheiro no fundo para essa operação. Os documentos são os seguintes:

• RG e CPF;
• certidão de nascimento;
• certidão de estado civil (caso o financiamento seja com cônjuge);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• comprovante de residência de até 3 meses (conta de água, gás, energia elétrica, Internet);
• certidão de matrícula e cópia do IPTU do imóvel.

3. Veja o limite de valor permitido para o uso do FGTS

O FGTS pode ser usado pelo consumidor que cumpre os requisitos que listamos acima, mas deve ser utilizado apenas em alguns tipos de imóveis. Há um limite financeiro para o valor da casa ou apartamento que será comprado pelo usuário do recurso.

Esse limite é alterado constantemente pela legislação brasileira. Diante disso, o mais adequado é conferir as informações atualizadas nos órgãos oficiais ou entrar em contato com um advogado que possa auxiliar nessa questão. No momento de fechamento desta matéria, no entanto, o limite máximo de uso do FGTS em São Paulo está em R$950 mil. O valor também é o mesmo para estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal. No restante dos entes federativos, o limite é de R$800 mil.

4. Analise qual forma de uso do FGTS é mais vantajosa

O uso do FGTS para a compra de um imóvel pode ser feita de três formas diferentes. Para o consumidor, é importante analisar cada situação e ver qual é a mais vantajosa.

A primeira delas é usar o total do FGTS ou parte dele para quitar o imóvel à vista. Dependendo das condições de compra e do total acumulado no fundo, essa é uma opção interessante pois reduz o preço da aquisição, já que não haverá a incidência de juros do financiamento.

A segunda opção é usar o FGTS para abater até 80% do valor das parcelas em um intervalo de 12 meses. Na prática, isso dá uma boa folga para quitar o financiamento, pois assim você teria de lidar apenas com 20% das prestações nesse período de 1 ano.

Por fim, a terceira alternativa é amortizar ou liquidar o saldo devedor de uma vez. Essa é uma boa opção para quem está finalizando o financiamento e quer terminá-lo logo ou, pelo menos, quer diminuir o valor das parcelas, já que diminuir o saldo devedor significa limitar a incidência de juros no valor das mensalidades.

5. Busque seus direitos na Justiça caso seja necessário

Por fim, vale mencionar que, em teoria, quem tem um financiamento via SFI não tem direito de usar o FGTS para quitar a dívida.

No entanto, a Justiça tem determinado de maneira consistente que essa regra não é válida caso o consumidor cumpra todos os requisitos determinados para usar o FGTS no modelo SFH. Por exemplo, se a pessoa tiver 3 anos de carteira assinada, não possuir outro imóvel residencial na cidade, morar ou trabalhar naquele município e estar com as parcelas em dia, mas o seu financiamento foi feito pelo SFI, não é justo que ela não possa usar o FGTS.

Para isso, no entanto, é preciso entrar com um pedido judicial e argumentar esse direito na Justiça.

Se for o seu caso, entre em contato com o nosso time e saiba como podemos ajudar a conquistar esse direito!