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Saiba o que é permitido ao consumidor ao pedir distrato de contrato de compra e venda

Distrato de contrato de compra e venda de imóveis: o que é permitido ao consumidor?

Comprar uma casa é o sonho de consumo mais comum dos brasileiros. No entanto, nem sempre o negócio pode ser concluído da maneira como sonhamos. Nessas horas, é necessário conhecer as possibilidades de distrato de contrato de compra e venda de imóveis.

Todavia, rescindir um contrato do tipo não é uma tarefa simples. Tanto é assim que existem alguns artigos legais que regulamentam a situação para proteger consumidores, construtores e vendedores.

Quer saber quais são os seus direitos em relação a um distrato de compra e venda de imóveis? Então siga a leitura do artigo abaixo!

O que diz a Lei do Distrato de contrato de compra e venda de imóveis?

Em 2018, foi posta em vigor no Brasil o que conhecemos como a Lei do Distrato. Trata-se da Lei 13.786/18, que foi criada para resolver questões jurídicas de contratos de aquisição de imóveis “na planta” e em loteamento. Assim, a relação entre consumidores e construtoras ganhou uma força jurídica mais específica.

A efetivação da lei trouxe verniz jurídico para vários hábitos comuns dentro do mercado imobiliário, além de determinar novas regras específicas para resolver antigas questões do setor.

Veja a seguir uma explicação simplificada do que a lei trouxe ao mercado.

Quadro-resumo dos contratos

Uma das exigências que a Lei do Distrato Imobiliário trouxe foi a de que os contratos de compra e venda de imóveis viessem com um quadro-resumo que traga todas as informações daquele documento.

Isso é necessário para garantir que nenhuma informação importante ficará “escondida” dos consumidores dentro do contrato. Veja o que deve estar nesse quadro-resumo:

  • preço total a ser pago;
  • valor da entrada e sua forma de pagamento;
  • valor da corretagem, condições de pagamento e identificação do corretor;
  • forma de pagamento;
  • índice de correção monetária e, quando houver mais de um, período em que cada um será aplicado;
  • consequências do distrato de contrato de compra e venda de imóveis;
  • taxas de juros e sistema de amortização;
  • condições do direito de arrependimento;
  • prazo para quitação do imóvel;
  • obrigações em relação a ônus do imóvel;
  • registro do memorial de incorporação, matrícula e identificação do cartório;
  • termo para a obtenção do habite-se.

Tolerância para atraso

Normalmente, já se usava no mercado uma tolerância de 180 dias para atraso na entrega do imóvel. A Lei do Distrato Imobiliário trouxe a oficialização jurídica dessa prática.

De acordo com a legislação, caso a entrega do imóvel a ser construído aconteça em até 180 dias após a data prevista em contrato, não há obrigação de pagamento de penalidades ou razão para rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.

Caso o prazo de tolerância seja ultrapassado, o consumidor pode pedir o distrato do contrato de compra e venda de imóveis, com direito a receber todo o valor que já pagou pelo bem, com correção monetária, e uma multa estabelecida em contrato.

Caso não queira rescindir o acordo, o consumidor pode pedir por uma indenização de 1% de todo o valor já pago para cada mês de atraso, sempre com correção monetária.

Essa, aliás, é a única situação em que é possível desistir do imóvel sem pagar multa.

Distrato por responsabilidade do consumidor

Ainda há na Lei do Distrato Imobiliário uma previsão para os cenários em que a rescisão do contrato acontece por responsabilidade do adquirente, ou seja, do consumidor. Nesses casos, não ocorre atraso na entrega da obra, é apenas o consumidor que não quer mais o imóvel ou não tem mais as condições para pagar o financiamento.

Nesse caso, é possível pedir pela rescisão do contrato de compra e venda de imóveis, mas há uma multa a ser paga.

Basicamente, o adquirente recebe de volta tudo que pagou, mas com os seguintes descontos:

  • comissão de corretagem;
  • multa de uma porcentagem do valor já pago;
  • impostos incidentes sobre o imóvel;
  • cotas condominiais e contribuições devidas, caso haja;
  • demais encargos e despesas previstas em contrato.

Se o adquirente já tiver recebido o imóvel antes de solicitar o distrato, então ele ainda terá de pagar por 0,5% do valor atualizado do contrato por cada mês de uso do apartamento.

Vale lembrar que todos esses valores são referentes ao que já foi efetivamente pago pelo consumidor. Não há multa ou pena cobrada em cima de valores que seriam pagos no futuro, mas que ainda não foram quitados no momento do distrato.

Um ponto que devemos ter em mente em relação à Lei do Distrato é que, caso a obra esteja sob o regime de afetação, o consumidor terá 30 dias para receber os valores devidos a ele, mas a pena da rescisão pode chegar a ser de 50% do que já foi pago.

Já no caso da incorporação não estar sob o regime de afetação, a multa será de até 25%, mas com 180 dias para a devolução.

Pronto, agora você já sabe quais são os seus direitos caso necessite de um distrato do contrato de compra e venda de imóveis. 

Se você precisar de ajuda jurídica para poder cancelar a compra de um apartamento ou uma casa, entre em contato com a nossa equipe para saber como podemos ajudá-lo!

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