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Entenda o que fazer em caso de defeito em carro novo

Defeito em carro novo permite ação por danos morais?

Infelizmente, comprar um veículo zero-quilômetro com algum vício que impede a sua utilização é mais comum do que poderíamos acreditar. No entanto, defeito em carro novo permite ação por danos morais?

Antes de entrar com uma ação por danos morais contra a concessionária ou a montadora do automóvel, é importante entender o que a lei tem a dizer sobre situações assim, além de compreender qual a jurisprudência do STJ nesses casos.

Vamos lá?

O que fazer em caso de defeito em carro novo?

O Código de Defesa do Consumidor é bem claro em relação aos procedimentos necessários quando um cliente compra um carro novo e ele vem com algum tipo de problema.

O primeiro passo a ser seguido é entrar em contato com o fornecedor do veículo, no caso a concessionária ou a fabricante (se foi uma venda direta), e informar a situação. O CDC concede 30 dias para que a empresa possa resolver o problema da melhor forma possível.

A solução pode ser trocar por outro carro novo, embora o mais comum (praticamente a regra) é tentar consertar o problema com uma oficina mecânica credenciada.

No entanto, se a concessionária ou fabricante não consertar o problema em 30 dias, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor permite 3 opções para o consumidor:

  • substituir o produto por outro da mesma espécie;
  • restituição imediata da quantia paga (e monetariamente atualizada);
  • abatimento proporcional do preço do produto.

A opção a seguir é de escolha própria do consumidor, sem que a concessionária ou fabricante tenham direito de interferir ou de negar o desejo do cliente.

Caso a empresa se recuse a consertar o problema ou se negue a cumprir com a escolha do consumidor depois de passar os 30 dias de prazo, então a solução é buscar um advogado especializado em Direito do Consumidor e entrar com uma ação judicial.

O objetivo dessa ação é forçar que a empresa cumpra o que determina o Código de Defesa do Consumidor ao acionar o poder do Judiciário.

No entanto, esse processo é diferente de uma ação por danos morais. Será que o fato do carro vir com defeito dá margem para pedir por essa indenização?

Falha em veículo zero-quilômetro permite danos morais?

É fato que comprar um carro é um objetivo muito importante na vida das pessoas. Por isso, é compreensível que quando há defeito em carro zero, isso tenha uma repercussão negativa na vida do consumidor.

No entanto, apenas o fato de existir o problema não dá margem para um pedido de danos morais. Isso porque a legislação compreende a situação como um dissabor que faz parte da vida.

Por essa razão, o fato único e exclusivo de haver um defeito em carro novo não é uma base sólida o suficiente para um pedido de danos morais.

Todavia, muitas pessoas estão obtendo sentenças positivas em relação a pedidos de danos morais em casos do tipo.

Para isso, entretanto, a situação exige que haja falha da oficina, concessionária ou montadora para corrigir o problema ou um tratamento negativo em relação ao consumidor.

A lei compreende que existe a possibilidade do carro apresentar defeito e, isso por si só, não abre margem para danos morais. No entanto, se a empresa não corrigir a falha ou tratar de forma inadequada o cliente durante o processo, então a situação muda de figura.

Qual é o entendimento do STJ no caso?

No momento, as decisões do STJ estão de acordo com a interpretação apresentada acima. No geral, as decisões dos ministros costumam compreender que: caso as empresas envolvidas no caso não cumpram o seu dever perante a lei, há sim margem para a indenização por danos morais.

Porém, a decisão para esses casos tem sido lenta. Uma empresária, por exemplo, esperou 17 anos para receber uma decisão favorável de danos morais depois de ter encontrado ferrugem em partes de um Chevrolet Corsa zero-quilômetro.

Quais as melhores práticas nessa situação?

Caso você tenha encontrado um defeito no carro zero que comprou, deverá tomar algumas atitudes para garantir que terá maiores chances de sucesso na Justiça, caso a situação chegue a esse ponto.

A primeira prática é compreender que, necessariamente, ir para a Justiça não é a melhor opção. No entanto, previna-se caso isso seja necessário. É aquela história: tente um acordo, mas prepare-se para uma batalha, caso necessário.

Por isso, o primeiro passo é documentar todos os defeitos. Tire cópias de todos os documentos, fotos de todos os problemas, faça vídeos e documente tudo que puder. Quando entregar o carro para ser consertado, pegue uma declaração que comprove a data e horário.

Depois, lembre-se de que nem toda situação se resolve com “briga”. Por isso, dê a chance para a empresa corrigir o problema. Claro que não é divertido ficar sem carro, mas é importante respeitar os prazos estipulados na lei.

Se a empresa não respeitar o prazo de 30 dias ou seus funcionários agirem de forma agressiva com você, documente tudo que for possível (lembre-se de que conversas no WhatsApp podem ser provas judiciais) e procure um advogado.

Só então é que se torna interessante entrar com uma ação judicial para fazer valer seus direitos e receber uma indenização por causa dos danos causados pelas empresas.

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