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Nos últimos anos, a União, Estados e Municípios e, também, o Ministério Público, em decorrência de operações anticorrupção, têm ingressado com ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, conseguindo a decretação da indisponibilidade de bens de empresas envolvidas em escândalos, como os revelados pela operação lava-jato, em âmbito nacional, e pela operação que revelou a Máfia do ISS, que atuava no Município de São Paulo.

O problema é que a decretação de indisponibilidade de bens acaba por atingir  indevidamente os consumidores que compraram imóveis das construtoras e incorporadoras envolvidas em escândalos de corrupção.

É que muitos proprietários, por razões como economia com tributos e emolumentos, mesmo após a quitação do imóvel, não registram a compra e venda na matrícula do mesmo.

Assim, no respectivo cartório de imóveis, o bem permanece em nome da construtora ou incorporadora, e caso seja ajuizada alguma ação judicial contra elas, o imóvel vendido pode se tornar indisponível.

Com o bloqueio da transferência (averbação da indisponibilidade), o comprador, mesmo tendo pago a totalidade do imóvel, fica impedido de registrar sua compra e vender o bem, caso seja de seu interesse, já que a indisponibilidade impede a outorga de escritura de compra e venda.

Como lidar com a indisponibilidade de bens na hora de vender o imóvel

Aquele que deseja vender sua casa ou apartamento, cuja compra e venda não foi registrada, deve fazer uma pesquisa para verificar se houve registro de indisponibilidade de bens no seu imóvel.

Isso é essencial, já que não é possível vender o bem, caso ele tenha algum registro de indisponibilidade em sua matrícula.

Além disso, é essencial contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Imobiliário que possa fazer uma análise da situação do imóvel e garantir que ele esteja totalmente liberado para ser vendido.

Como lidar com a indisponibilidade de imóveis na hora de comprar uma casa

Para quem vai comprar uma casa ou apartamento, o cuidado deve ser sempre redobrado.

Afinal, o risco de ter problemas e dores de cabeça ao adquirir um imóvel indisponível é enorme, pois na prática não é possível se tornar proprietário de uma casa ou apartamento, sem efetuar o registro da transferência do bem para seu nome na matrícula do imóvel.

E, o problema é que se o imóvel estiver indisponível, não será possível realizar a transferência da propriedade.

Por isso, é essencial contratar um advogado especialista em Direito Imobiliário para que ele possa fazer uma pesquisa completa e identificar a real condição do imóvel, antes de assinar o contrato de compra e venda.

Você está pensando em comprar ou vender um imóvel e está preocupado com a indisponibilidade de bens? Quer garantir que o negócio será um sonho realizado e não terá dores de cabeça no futuro?

Então, preencha clique aqui e  entre em contato com a nossa equipe para que você seja orientado sobre o que deve fazer.