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Entenda o que diz a lei sobre a devolução da comissão de corretagem

Como fica a devolução da comissão de corretagem ao desistir do imóvel?

Comprar um apartamento ou uma casa é um sonho para qualquer pessoa. Na verdade, é o objeto de consumo mais comum dos brasileiros. No entanto, nem sempre esse sonho se torna realidade de uma maneira tranquila. Às vezes, até chegamos a comprar o imóvel, pagar a comissão de corretagem e começar a quitar as parcelas do financiamento, mas desistimos da compra por algum motivo. Pode ser a perda de uma fonte de renda, um problema com a obra ou qualquer outra situação.

No entanto, esse processo de desistência da compra do imóvel é um pouco complexo. Como o consumidor deve agir nesse momento? Quais são os passos desse processo burocrático? E, mais importante: quem deve pagar a comissão de corretagem? Como fica a questão da devolução desses valores? Eles sequer são devolvidos ou ficam com a construtora ou vendedora do imóvel?

Se você está cogitando cancelar um contrato de compra e venda de imóvel ou já fez esse distrato, precisa conhecer essas informações. Portanto, siga a leitura para saber mais sobre o assunto!

O que é a comissão de corretagem?

A maior parte das negociações de compra e venda de apartamentos ou casas é intermediada por um corretor de imóveis. Esse profissional é quem pode agir para ligar os interesses do vendedor (vender o imóvel) aos do comprador (adquiri-lo). O corretor pode trabalhar por conta própria com uma série de imóveis em sua carteira, procurando aquele que melhor atende aos interesses do comprador (é o modelo mais usado em imobiliárias), mas também pode trabalhar exclusivamente com o lançamento de um empreendimento imobiliário ainda por construir (modelo mais comum para quem quer comprar apartamento na planta).

No Código Civil, especialmente nos artigos 722 a 729, estão determinadas algumas das regras que regulam a profissão do corretor de imóveis. No artigo 725, está definido que a “remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação”. Esse ponto é muito importante, mas a conclusão do artigo tem ainda mais valor para esta discussão: “ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”.

Ou seja: a legislação deixa claro que, mesmo que uma das partes se arrependa e o negócio não seja confirmado, o corretor ainda assim terá direito a receber sua comissão.

O que a Lei dos Distratos diz sobre a devolução da corretagem?

Em 2018, entrou em ação a Lei dos Distratos de Imóveis, de nº 13.786. Ela passou a regulamentar a relação entre comprador e vendedor no momento de cancelamento de um contrato de compra e venda de imóvel, sendo ele em uma incorporação imobiliária ou não. Essa lei também determinou as regras para a devolução da corretagem.

Em primeiro lugar, a Lei determina três cenários diferentes para o funcionamento da devolução desse valor pago ao consumidor. São eles:

  • arrependimento exercido dentro do prazo determinado em lei;
  • quando a empresa não entrega o imóvel no prazo ou realiza a entrega fora dos termos combinados;
  • quando o contrato é cancelado por inadimplência do comprador.

Em caso de arrependimento

A lei determina que o comprador tenha um prazo improrrogável de 7 dias para se arrepender de toda compra feita em estandes de vendas e fora da sede do incorporado. Nesse caso, sempre que se comprar um imóvel visitando o decorado ou algo do tipo, entende-se que o consumidor tenha 7 dias seguidos para pensar bem e se arrepender dessa aquisição. Em tal situação, deve ser devolvido ao consumidor todos os valores antecipados nessa aquisição, inclusive a comissão paga ao corretor de imóveis.

Para o consumidor, basta informar à incorporadora da sua decisão em carta registrada antes do período de 7 dias após a compra. Para a construtora, o valor recebido da taxa de corretagem deve ficar suspenso até passar o prazo, já que existe essa possibilidade.

Em caso de descumprimento dos termos pelo vendedor

Caso o contrato de compra e venda seja descumprido pelo vendedor (o mais comum é a construtora não cumprir o prazo para a entrega do imóvel) e o comprador resolva desfazer o contrato por causa disso, então a Lei dos Distratos determina que sejam devolvidos todos os valores pagos e multa na integralidade. Ou seja: tudo aquilo que o comprador pagou deve ser devolvido a ele + multa estabelecida. Nesse caso, entende-se que a devolução da corretagem esteja incluída nesses valores. Inclusive, tribunais regionais já começaram a tomar decisões nesse sentido.

Em caso de inadimplência do comprador

Já em situações em que o comprador não cumpra com os termos do contrato, a lei é mais definida ainda. De acordo com ela, o comprador deverá receber de volta o dinheiro pago, com dedução de multas específicas e do valor da comissão de corretagem. No entanto, é importante ter em mente que a lei abre margem para que condições específicas sejam combinadas em contrato entre empresa e comprador. Nesse caso, seria necessário avaliar o contrato para saber como seria essa devolução.

Pronto! Agora já foi elucidado de quem é a responsabilidade de pagamento ou devolução da comissão de corretagem. Dessa forma, você já pode se planejar adequadamente sobre o que fazer caso queira cancelar o seu atual contrato de compra e venda de imóvel. Lembre-se de considerar todas as suas opções com calma e tomar a decisão que faça mais sentido para você.

Se precisar de orientação jurídica para analisar o seu caso, entre em contato com a nossa equipe e saiba como podemos ajudá-lo!

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