Descubra o que fazer em caso de atraso na entrega do imóvel

Construtoras e incorporadoras, comumente, atrasam a entrega de imóveis adquiridos na planta ou durante a construção. As razões do atraso são as mais variadas, seja em razão do mal tempo, até a falta de mão de obra qualificada.

Em geral, contratos de compra e venda de imóvel na planta, preveem a possibilidade de atraso na entrega, em até 180 dias. Esse prazo é legal, reconhecido e permitido pela justiça.

No entanto, não é permitido o atraso superior a 180 dias. O atraso superior a este prazo dá direito ao comprador de rescindir a compra do imóvel, e receber a totalidade dos valores pagos com juros e correção. Eventualmente tais valores poderão ser acrescidos de perdas e danos. Vale lembrar que a devolução dos valores pagos deve ser feita em parcela única.

Tem dúvidas sobre seus direitos na compra do imóvel? A entrega do seu imóvel está atrasada? Contate-nos e saiba o que fazer.

ENTRE EM

CONTATO CONOSCO





André Castilho Advogados

NA MÍDIA

terra-300x200
infomoney-300x200 (1)